O que é o REFIS 2026?
O REFIS 2026, que corresponde ao Programa de Recuperação Fiscal e de Crédito Não Fiscal promovido pela Prefeitura de Maracanaú, tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas. Este programa foi implementado através da Lei n.º 3.853/2026, e oferece a possibilidade de quitação de dívidas com condições vantajosas, incluindo descontos significativos nos juros e multas.
Quem pode participar do REFIS?
Ao REFIS 2026 podem aderir tanto cidadãos comuns, indicados como pessoas físicas, quanto empresas representadas por pessoas jurídicas. São elegíveis aqueles que possuem débitos com a administração pública municipal até o dia 31 de dezembro de 2025. Isso inclui dívidas inscritas na dívida ativa, bem como aquelas que ainda não passaram por um processo judicial.
Quais são os benefícios do REFIS 2026?
Os benefícios do REFIS 2026 são atraentes, permitindo aos contribuintes regularizarem suas situações fiscais de modo acessível. Dentre os principais benefícios, destacam-se:
- Descontos de até 100% sobre juros de mora e multas.
- Opções de parcelamento que podem chegar a 60 parcelas.
- Facilidade de pagamento, que pode ser realizado integralmente ou em parcelas mensais.
Como funciona o parcelamento?
O REFIS 2026 oferece diferentes faixas de parcelamento e descontos, que variam conforme a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte:
- 100% de desconto para pagamento à vista.
- 95% de desconto para pagamentos em até 15 parcelas.
- 90% para 16 a 30 parcelas.
- 85% para 31 a 50 parcelas.
- 70% de desconto para parcelamentos em 51 a 60 vezes.
Descontos e condições de pagamento
As condições de pagamento variam de acordo com o número de parcelas, sendo que o pagamento em cota única oferece o maior desconto. A concessão dos descontos é uma maneira de estimular a regularização das pendências, beneficiando os contribuintes que optam por quitar seus débitos rapidamente.
Onde se inscrever no REFIS 2026?
A adesão ao REFIS 2026 pode ser feita de duas maneiras:
- Presencialmente na Diretoria de Tributação e Arrecadação da Prefeitura, situada no Feira Center Shopping, localizado na Avenida Yolanda Pontes Vidal Queiroz, n.º 17, no bairro Jereissati I.
- Online, através do site oficial da Prefeitura de Maracanaú, onde os contri.buintes podem acessar o serviço de Governo Eletrônico para emitir boletos diretamente pela internet.
Prazo para adesão ao REFIS 2026
A adesão ao REFIS 2026 teve início no dia 1º de abril de 2026. Para participar do programa, é imprescindível que os interessados estejam em dia com o pagamento do IPTU do ano corrente, de 2026.
Como emitir o boleto pela internet?
Para emitir o boleto do REFIS 2026 pela internet, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:
- Acesse o site da Prefeitura de Maracanaú.
- Localize o link de Governo Eletrônico.
- Escolha a opção relacionada ao REFIS 2026.
- Insira as informações necessárias, conforme solicitado, para obter o boleto.
Exportando seu débito municipal
O REFIS 2026 também proporciona a exportação do débito municipal, permitindo que os contribuintes visualizem suas pendências em detalhes, facilitando assim a tomada de decisão sobre a regularização. Com essas informações, o pagamento pode ser feito de forma mais tranquila e informada.
FAQ sobre o REFIS 2026
Para esclarecimento de dúvidas comuns, segue um FAQ do REFIS 2026:
- Posso parcelar meu débito? Sim, é permitido parcelar em até 60 vezes.
- Quais débitos podem ser incluídos? Débitos tributários até 31 de dezembro de 2025.
- Qual a penalidade caso não participe do REFIS? Os devedores podem continuar a ter suas dívidas inscritas na dívida ativa e podem sofrer procedimentos judicializados.
- Como faço para tirar mais dúvidas? Para mais informações, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone 0800-275-1015.